Quem Vota, Conta!

Eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas

6 de setembro de 2015 

 

O Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas às comunidades portuguesas no estrangeiro. Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a áreas de jurisdição dos postos consulares e, quando isso não for possível, por grupos de áreas consulares, países ou grupos de países, de acordo com o mapa anexo ao n.º 1 do art.º 8.º, da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que foi aditado pelo art.º 4.º da Lei n.º 29/2015, de 16 de abril. A Lei n.º 29/2015, de 16 de abril, alterou e republicou a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro (diploma que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas)

Eleições Legislativas

4 de outubro de 2015

 O que são as eleições legislativas?

Portugal é uma democracia representativa. O poder soberano, que reside no povo, é delegado em cidadãos que são eleitos para o representar na tomada de decisões.


As eleições são o meio pelo qual o povo escolhe os seus governantes. Nas eleições legislativas, os eleitores elegem os 230 deputados e deputadas que os irão representar na Assembleia da República. 


Ao votar, estão também a optar por um determinado governo, sendo o Primeiro-Ministro escolhido de acordo com os resultados eleitorais, que geralmente é o líder do partido mais votado.


Qual é o papel de um deputado?

Os deputados – eleitos por 4 anos – representam os interesses dos cidadãos que os elegeram. Os deputados desempenham uma importante função legislativa na elaboração das leis e uma função politica na representação dos interesses e preocupações da população.


Para os Portugueses residentes em França, o que é que está em causa

nas eleições legislativas?

Os cidadãos portugueses residentes na Europa elegem 2 dos 230 deputados da Assembleia da República, é o chamado Círculo da Europa. 

Eleições Presidenciais

Em inícios de 2016

 Qual é o papel do Presidente da Républica ?

O Presidente da República representa a República Portuguesa e é, a par da Assembleia da Républica, do Governo e dos Tribunais, um órgão de soberania. O Presidente da República preside ao Conselho de Estado, nomeia o Primeiro-ministro, nomeia e exonera os membros do governo, é um garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições, sendo ainda por inerência, comandante supremo das Forças Armadas. O Presidente da República é eleito por 5 anos.

Perguntas & Respostas 

 

Quem pode votar?

Todos os portugueses maiores de 18 anos, residentes em França e inscritos nos cadernos eleitorais têm o direito (e o dever) de votar para as eleições legislativas e presidenciais em Portugal e para as eleições para o CCP. Pela primeira vez, só pode votar para o Conselho das Comunidades Portuguesas quem estiver inscrito no recenseamento para a Assembleia da República.


Como exercer o direito de voto?

Para poder exercer o direito de voto, terá que se inscrever no recenseamento eleitoral. O recenseamento eleitoral é de carácter voluntário para os Portugueses residentes no estrangeiro. Para se recensear, o eleitor terá que se dirigir ao posto consular português da sua respectiva área de residência. O recenseamento eleitoral suspende-se no 60° dia que antecede o acto eleitoral.


Que documentos para o recenseamento? 

- Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão; 

- Comprovativo de residência.


Como votar?

Para as legislativas, o eleitor vota por correspondência. Informe-se junto do seu consulado. Para o CCP e para as presidenciais, o voto é exercido no consulado da sua área de residência.


Em que eleições posso votar?

Os portugueses residentes em França podem votar nas eleições legislativas e presidenciais portuguesas, nas eleições europeias (para os deputados eleitos ou por França ou por Portugal), nas eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas e nas eleições municipais francesas. 


Posso consultar os cadernos eleitorais?

A exposição dos cadernos de recenseamento eleitoral, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados, realiza-se durante o mês de Março de cada ano. Entre os 39º e o 34º dias anteriores a cada eleição ou referendo são expostas as listagens das alterações ocorridas desde o último período de exposição pública.

Eleições autárquicas de março de 2014

As eleições autárquicas permitem eleger o conselho municipal da Mairie. As suas responsabilidades: o orçamento, a via pública, o registo civil, o urbanismo, o alojamento, os transportes, os mercados, a cultura, o desporto, o apoio a associações, o ensino das línguas maternas, o apoio aos artesãos e às PME, os programas para jovens e idosos reformados. O conselho municipal age no dia a dia dos habitantes da autarquia, sejam eles franceses ou não.

Duração do mandato: 6 anos

Próximas eleições: março de 2014

Eleições europeias de maio de 2014

O Parlamento Europeu é a instituição representante dos povos dos Estados-membro da União Europeia. É a única instituição europeia eleita directamente pelos cidadãos europeus. As suas competências são as leis, o orçamento e o controlo democrático da União Europeia.

Duração do mandato: 5 anos

Próximas eleições: maio de 2014

Quem pode votar?

Em França, os cidadãos europeus com idade superior a 18 anos, residentes em França há mais de 6 meses, podem votar nas eleições autárquicas e europeias.

Como inscrever-se nas listas eleitorais?

Na Mairie

- Deslocar-se à Mairie com um documento de identidade português e um justificativo de residência de menos de 3 meses;


- Um formulário Cerfa a preencher na própria Mairie, para cada eleição: Cerfa n°12671-01 para a inscrição nas eleições autárquicas, e Cerfa n°12670-01 para a inscrição nas eleições europeias;


A data limite de inscrição é 31 de dezembro de 2013. Qualquer inscrição registada depois desta data não permitirá votar em 2014.

Por Internet

- Inscrição possível através da Internet: www.service-public.fr   

(rubrica “papiers-citoyenneté”, e em seguida, “élections”);

 

- Documentos necessários: documento de identidade português e justificativo de residência com menos de 3 meses, ambos digitalizados;

 

- Atenção, nem todas as autarquias dispõem deste serviço; informe-se junto da sua. 

Por correspondência

- Inscrição possível através da Internet: www.service-public.fr   

(rubrica “papiers-citoyenneté”, e em seguida, “élections”);

 

- Preenchê-los e enviá-los à sua Mairie até dia 31 de dezembro de 2013, acompanhados da fotocópia dos dois documentos referidos (documento de identidade português e justificativo de residência).

Atenção! Nas eleições europeias

Para eleger representantes portugueses para o Parlamento Europeu, é preciso inscrever-se e votar no Consulado português. A inscrição na Mairie permite eleger representantes franceses. Só se pode utilizar uma destas possibilidades.

Sabia que...

Para eleições do CCP (o Conselho das Comunidades Portuguesas), reserve a data do 6 de setembro de 2015 !

Como votar?


Para as legislativas, o eleitor vota por correspondência. Informe-se junto do seu consulado.


Para o CCP e para

as presidenciais, o voto

é exercido no consulado

da sua área de residência.

Em Portugal, o direito

de voto só foi concedido

a todos os cidadãos depois

do 25 Abril de 1974.